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A informação nos permite ir além da nossa atuação enquanto cidadão, fiscalizando, acompanhando, sugerindo e colaborando para o cumprimento das leis e para as transformações do lugar em que vivemos. Aqui você encontrará a legislação brasileira relacionada ao saneamento básico, publicações diversas e links úteis para que você possa se informar e participar ativamente não só da construção do plano municipal de saneamento básico do seu município, mas também ter ferramentas de educação e informação que auxiliam no acompanhamento da gestão municipal de saneamento.

Decreto nº 9.254/2017

Altera o Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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Decreto nº 7.217/2010

Regulamenta a Lei no 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.404/2010

Regulamenta a Lei no 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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Lei nº 12.602/2012

Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA.
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Lei nº 11.172/2008

Institui princípios e diretrizes da Política de Saneamento Básico do Estado da Bahia.
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Lei nº 11.445/2007

Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.
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Lei nº 12.932/2014

Institui a Política de Resíduos Sólidos do Estado da Bahia.
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Lei nº 12.305/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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